Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
O Agente IA Social opera em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando práticas técnicas e organizacionais voltadas à proteção de dados pessoais, segurança da informação e uso responsável da inteligência artificial.
A plataforma foi projetada para atuar como operadora de dados, nos termos da LGPD, respeitando as diretrizes definidas pelo controlador (Prefeitura, órgão público ou empresa contratante).
Princípios adotados
Finalidade específica do tratamento
Necessidade e minimização de dados
Transparência no uso das informações
Segurança e prevenção
Responsabilização e prestação de contas
Tratamento de Dados Pessoais
A inteligência artificial do Agente IA Social trata apenas os dados estritamente necessários para a execução do atendimento, registro de demandas e gestão institucional.
Os dados podem incluir:
Nome e informações de contato
Conteúdo das interações de atendimento
Dados fornecidos voluntariamente pelo cidadão ou cliente
🚫 A plataforma não comercializa dados, não realiza perfilamento abusivo e não utiliza informações para finalidades distintas daquelas contratadas.
Segurança da Informação
O Agente IA Social adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica, visando proteger os dados contra:
Acesso não autorizado
Vazamento de informações
Perda, alteração ou destruição indevida
Uso inadequado ou ilícito
Medidas adotadas incluem:
Controle de acesso ao painel administrativo
Segmentação de permissões por perfil de usuário
Registro de atividades (logs operacionais)
Estrutura de dados organizada e auditável
Boas práticas de segurança em ambiente de nuvem
A segurança é tratada como processo contínuo, e não como evento isolado.
Uso Responsável de Inteligência Artificial
A inteligência artificial utilizada na plataforma atua como ferramenta de apoio ao atendimento e à gestão, não substituindo integralmente decisões humanas quando estas forem legal ou administrativamente necessárias.
A IA:
Executa fluxos previamente definidos
Registra e organiza informações
Auxilia na triagem e classificação de demandas
A responsabilidade final sobre decisões administrativas permanece com a instituição contratante.